Regime Especial de Resgate de Soluções de Reforma

Regime Especial de Resgate de Soluções de Reforma

 

Na sequência da publicação da Lei nº 75-B/2020, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2021) encontra-se em vigor um de Regime Especial de Resgate de Soluções de Reforma.

 

Assim, e sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, até 30 de setembro de 2021, o valor de planos de poupança-reforma (PPR), de planos de poupança-educação (PPE) e de planos de poupança-reforma/educação PPR/E) pode ser reembolsado até ao limite mensal do valor do IAS pelos participantes desses planos e desde que um dos membros do seu agregado familiar:

a) Esteja em situação de isolamento profilático ou de doença ou preste assistência a filhos ou netos, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março;

b) Tenha sido colocado em situação de redução do período normal de trabalho ou de suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial;

c) Esteja em situação de desemprego registado no IEFP, I. P.;

d) Seja elegível para o apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, previsto no

artigo 156.º;

e) Seja elegível para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março;

f) Sendo trabalhador em situação de desproteção económica e social, preencha os pressupostos para beneficiar do apoio extraordinário previsto no artigo 325.º-G da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, aditado pela Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, ou no artigo 156.º da presente lei;

g) Apresente uma quebra do rendimento relevante médio mensal superior a 40 % no período de março a dezembro de 2020 face ao rendimento relevante médio mensal de 2019 e, cumulativamente, entre a última declaração trimestral disponível à data do requerimento do apoio e o rendimento relevante médio mensal de 2019; ou

h) Sendo arrendatário num contrato de arrendamento de prédio urbano para habitação própria e permanente em vigor à data de 31 de março, esteja a beneficiar do regime de diferimento do pagamento de rendas nos termos da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, e necessite desse valor para regularização das rendas alvo de moratória.

Para estes pedidos de reembolso antecipado não será aplicada qualquer penalização bem como perda de benefício fiscal, desde que o PPR, PPE ou PPR/E tenha sido subscrito até 31/03/2020.

O limite aplicável por beneficiário e por companhia (e não por contrato) é de:

  • 438,81 por mês (valor do Indexante dos Apoios Sociais – IAS em 2020), para as situações indicadas nas alíneas a) a g), inclusive;

  • 658,22 por mês (valor correspondente a 1,5 do IAS em 2020), para a situação indicada na alínea h).

O valor do PPR reembolsado deve corresponder ao valor da unidade de participação à data do requerimento de reembolso.

 

Para mais informações, consulte as nossas agências.