Crédito à Habitação

Modalidade de empréstimo de médio e longo prazo para fins de habitação, que pode obter junto da Caixa Agrícola, em condições competitivas.

 

Regime

Qual é a oferta existente?

A oferta existente enquadra-se exclusivamente no crédito à habitação

 

 

Finalidades

Para que finalidades pode obter o Crédito à Habitação?

Aquisição;

Construção;

Recuperação ou ampliação de prédio ou fracção de prédio para habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento;

Realização de obras de conservação ordinária, extraordinária ou de beneficiação;

Aquisição de terreno para construção de habitação própria permanente.

 

 

Tipos de Habitação

Para que tipos de habitação se destina?

Habitação própria permanente;

Habitação própria secundária;

Arrendamento.

 

 

Montantes Limites

Quais são os montantes possíveis?

Mínimo  2.500,00

Máximo: Não existe e poderá ir até 80% do valor da avaliação. No entanto, estabelecem-se como condições que o mesmo não pode exceder:

O valor da aquisição, caso este seja inferior ao da avaliação;

Ou um montante do qual a primeira prestação seja superior à taxa de esforço;

 

 

Prazo

Qual o prazo que pode solicitar?

Mínimo  60 meses

Máximo 300 meses (25 anos)

O prazo do empréstimo não poderá ultrapassar a data em que qualquer um dos Proponentes completar 65 anos de idade;

 

 

Taxa de Juro

Qual a taxa a aplicar?

Taxa variável, indexada a Euribor.

 

 

Seguros obrigatórios

Quais são os seguros obrigatórios?

Seguro de Vida (mutuários) – com cláusula de credor privilegiado a favor da entidade financiadora.

Seguro de Habitação – cobertura mínima obrigatória de incêndio ou Multiriscos do imóvel hipotecado, com cláusula de credor privilegiado a favor da entidade financiadora.

Seguro de Construção, durante o período de construção do imóvel, com cláusula de credor privilegiado a favor da entidade financiadora. Deverá depois passar para Seguro de Habitação nas mesmas condições anteriormente descritas para o respectivo seguro.

 

 

Despesas e Comissões

Quais são as despesas e comissões? Os encargos com a formalização do empréstimo (escritura, imposto IMT, atos notariais e registos prediais) serão da responsabilidade do mutuário;

As despesas e comissões inerentes à avaliação, abertura e movimentação, amortizações e liquidações antecipadas e outras decorrentes do processo, serão debitadas diretamente na conta D.O do mutuário, de acordo com o preçário em vigor.

 

 

Fiscalidade

Isenção do Imposto de Selo para os juros suportados pelo mutuário (exceto quando a finalidade seja arrendamento);

Abatimento, em sede de IRS, dos juros e amortizações suportados pelo mutuário, com o máximo legalmente estabelecido.

 

 

 

Documentação

 

1. Glossário

 

Avaliação

Determinação do valor do bem que vai ser dado de hipoteca.

 

Caderneta Predial ou Certidão Matricial

É um documento emitido pela Repartição de Finanças e atesta a situação matricial e fiscal da habitação.

 

Certidão Predial 

Documento passado pela Conservatória do Registo Predial onde se encontra registada a casa, em que figuram o nome do proprietário, as características de localização do imóvel e os registos efetuados.

 

Contrato Promessa de Compra e Venda

Documento com carácter legal que serve para formalizar a compra, onde figuram a parte que promete vender (Promitente-Vendedor) e a parte que promete comprar (Promitente-Comprador), bem como as condições em que se efetuará essa Compra e Venda.

 

Escritura

Documento onde são descritos em pormenor as condições da transação do imóvel e as condições do empréstimo e da constituição de hipoteca. Só após a realização da escritura e da conversão dos registos provisórios em definitivo o comprador/mutuário passa a ser proprietário do imóvel que adquiriu.

 

Garantia

Hipoteca do imóvel que é objeto do empréstimo, ou em casos pontuais, como substituição da garantia hipotecária, a hipoteca de um outro imóvel ou penhor de títulos da Dívida Pública.

 

Hipoteca

Garantia real que confere ao credor (o Banco) o direito de lhe ser pago o montante desta garantia, com preferência sobre os outros credores.

 

Licença de Construção ou Habitação

Documento emitido pela Câmara Municipal do Concelho onde se localiza a casa que pretende comprar e que é exigido pelo Notário no ato da escritura pública de compra e venda. 

 

Para construir uma casa, necessita de obter uma Licença de Construção, que atesta o cumprimento das condições exigidas por Lei para a construção do imóvel. Este documento é emitido pela Câmara Municipal do Concelho onde pretende construir a sua casa. 

 

Registo Definitivo

Trata-se da conversão dos registos provisórios em definitivos (ver registos provisórios). 

 

Registo Provisório

Quando se recorre a um empréstimo bancário é exigida, antes de celebrar a escritura, a realização de dois registos provisórios: transmissão e hipoteca. 

Ambos são averbamentos no registo predial do imóvel – que se encontra na Conservatória do Registo Predial onde o imóvel está registado – e mencionam, respetivamente, uma transmissão de propriedade e o facto de passar a existir uma hipoteca do imóvel em favor do banco que concede o empréstimo. 

Estes registos têm a validade de seis meses, a contar da data da apresentação a registo, caducando se dentro desse prazo não for outorgada a escritura de compra e venda e de hipoteca e se, no mesmo prazo, não for requerida a conversão em definitivo dos registos.

 

2. Documentos necessários para a celebração da escritura relativa à compra de casa

  • Identificação pessoal e fiscal dos vendedores e compradores e do respetivo imóvel;
  • Caderneta Predial, atualizada há menos de 1 ano, em que conste o valor patrimonial do imóvel ou, se o prédio estiver omisso, certidão da repartição de Finanças comprovativa do respetivo pedido de inscrição;
  • Certidão de teor de todos os registos em vigor com referência ao imóvel, emitida há menos de 6 meses na Conservatória do Registo Predial competente;
  •  Licença de construção ou de utilização/habitação, exceto se o prédio tiver sido inscrito na matriz, antes de 13/08/1951;
  • Comprovativo do pagamento do IMT ou certidão de isenção.