Serviços Mínimos Bancários

Conta de Depósitos à Ordem que visa a disponibilização de um conjunto de serviços bancários básicos nos termos do disposto no regime de acesso aos Serviços Mínimos Bancários.

Condições de Acesso

    • Pessoas singulares que:

      a) Não sejam titulares de conta de depósito à ordem em todo o sistema bancário; ou

      b) Sendo titulares de uma única conta de Depósito à Ordem solicitem a sua conversão em Conta de Serviços Mínimos Bancários ou terem sido notificados de que essa conta de pagamento irá ser encerrada; ou

      c) Sendo titulares de uma única conta de depósito à ordem pretendam ser co-titulares de uma Conta de Serviços Mínimos Bancários titulada por uma pessoa singular que tenha mais do que 65 anos ou apresente um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60% (devidamente comprovado por entidade competente).

 

Condições de Manutenção

  • Não ser Titular de contas de depósito, excepto se a conta de serviços mínimos bancários a abrir ou converter tiver como co-titular uma pessoa singular com mais de 65 anos ou um dependente de terceiros;

  • Realizar pelo menos uma operação bancária nos últimos 24 meses.

 

Serviços Mínimos Bancários disponibilizados

  • Abertura e manutenção de uma conta de depósitos à ordem;

  • Utilização de cartão de débito para movimentação da conta;

  • Movimentação da conta através de caixas automáticas na União Europeia, homebanking e nas agências da CCAM de Mafra;

  • Realização das seguintes operações bancárias: levantamentos e depósitos, pagamentos de bens e serviços, débitos directos e transferências, incluindo ordens permanentes no interior da União Europeia (máximo 12 transferências interbancárias por cada ano civil através do serviço de Homebanking sem custos adicionais).

Ficha Normalizada
Ficha de Informação Normalizada Serviços Minimos Bancários