Condições de Acesso

• • Pessoas singulares que:

    a) Não sejam titulares de conta de depósito à ordem em todo o sistema bancário; ou

    b) Sendo titulares de uma única conta de Depósito à Ordem solicitem a sua conversão em Conta de Serviços Mínimos Bancários ou terem sido notificados de que essa conta de pagamento irá ser encerrada; ou

    c) Sendo titulares de uma única conta de depósito à ordem pretendam ser co-titulares de uma Conta de Serviços Mínimos Bancários titulada por uma pessoa singular que tenha mais do que 65 anos ou apresente um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60% (devidamente comprovado por entidade competente).

    d) Sendo co-titulares de uma Conta de Serviços Mínimos Bancários titulada por uma pessoa singular que tenha mais do que 65 anos ou apresente um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60% (devidamente comprovado por entidade competente), pretendam ser titulares de uma Conta de Serviços Mínimos Bancários.

Condições de Manutenção

• Não ser Titular de contas de depósito, exceto em caso de contitularidade de Conta de Serviços Mínimos Bancários com uma pessoa singular com mais de 65 anos ou um dependente de terceiros, caso em que a pessoa com menos de 65 anos ou que não seja dependente pode ser titular de uma conta de depósito à ordem ou aceder individualmente a Conta de Serviços Mínimos Bancários.se a conta de serviços mínimos bancários a abrir ou converter tiver como co-titular uma pessoa singular com mais de 65 anos ou um dependente de terceiros;

• Realizar pelo menos uma das operações bancárias incluídas na Conta de SMB nos últimos  nos últimos 24 meses, consecutivos.

Serviços Mínimos Bancários disponibilizados

• Abertura e manutenção de uma conta de depósitos à ordem;

• Utilização de cartão de débito para movimentação da conta;

• Movimentação da conta através de caixas automáticas na União Europeia, homebanking e nas agências da CCAM de Mafra;

• Realização das seguintes operações bancárias: levantamentos e depósitos, pagamentos de bens e serviços, débitos directos e transferências, incluindo ordens permanentes no interior da União Europeia (máximo 24 transferências interbancárias por cada ano civil através do serviço de Homebanking sem custos adicionais).